O Congresso da Argentina aprovou na madrugada desta quinta-feira (9) a reforma da Lei de Geleiras, uma das principais bandeiras legislativas do governo Javier Milei. A votação na Câmara dos Deputados terminou com 137 votos a favor, 111 contra e 3 abstenções, após o Senado já ter dado aval ao texto no fim de fevereiro. A mudança flexibiliza a proteção sobre formações glaciais e periglaciares no país e abre caminho para a exploração minerária em áreas que, até então, eram protegidas pelo governo federal por questões ambientais.

A lei original, sancionada em 2010, estabelecia uma proteção ampla sobre geleiras e ambientes periglaciares por seu papel estratégico no abastecimento hídrico, na recarga de bacias hidrográficas e na preservação da biodiversidade. A reforma altera esse modelo e, com isso, a proteção deixa de ser geral e passa a se concentrar apenas nas formações que tenham função hídrica comprovada. Na prática, o texto transfere aos governadores da Argentina o poder de determinar se uma geleira é fonte essencial de água para as populações e agricultores da região. Se as províncias decidirem que não é, a exploração mineral fica liberada.

As províncias com maior concentração de cobre e outros minerais estratégicos na Argentina são, em sua maioria, pró-mineração. Críticos da reforma argumentam que os governadores simplesmente darão sinal verde para projetos de grandes mineradoras, esvaziando na prática a proteção que a lei original oferecia. Do outro lado, defensores da reforma sustentam que a lei de 2010 impedia o desenvolvimento de projetos minerários em formações que não tinham relevância hídrica real, mas constavam no inventário federal, funcionando como um bloqueio jurídico.

A aprovação representa mais uma vitória legislativa para Milei, mas o custo ambiental da decisão pode ser alto. A Argentina abriga algumas das maiores reservas de gelo fora da Antártida, concentradas na Patagônia e na Cordilheira dos Andes, e essas formações são fundamentais para o abastecimento de água em um país que já enfrenta estresse hídrico em diversas regiões. Transferir a decisão sobre o que proteger para governadores com interesse direto na arrecadação minerária pode criar uma situação em que a proteção ambiental fique subordinada a interesses econômicos locais.

A própria Constituição argentina tem dupla interpretação sobre o tema. O artigo 124 reconhece o domínio provincial sobre os recursos naturais, mas o artigo 41 atribui à Nação a obrigação de estabelecer pressupostos mínimos de proteção ambiental. Por isso, a reforma aprovada nesta última quinta-feira pode enfrentar questionamentos na Justiça nos próximos meses, o que já vem sendo ventilado por parlamentares da oposição.