A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a PEC das Igrejas, apresentada em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é pastor da Igreja Universal do Reino de Deus. A proposta amplia a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, proibindo a cobrança de impostos sobre a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços das entidades religiosas, o que inclui creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos a elas vinculados.

A matéria estava na pauta de terça-feira (26), mas não chegou a ser votada. Segundo fontes ouvidas pelo EIXO POLÍTICO, a bancada evangélica estaria rachada quanto ao que foi proposto e o acordo ainda não havia sido sacramentado. A ideia era segurar a votação até que um texto de consenso fosse fechado, o que teria ocorrido na noite desta terça.

Aceno aos evangélicos

A votação da PEC das Igrejas é vista nos bastidores como um aceno do governo Lula à bancada evangélica, que reúne mais de um terço da Câmara, em meio à tramitação da PEC do fim da escala 6x1. Essa segunda proposta depende do voto favorável de ao menos 308 deputados em cada um dos dois turnos de votação.

O governo trabalha com o cenário de que a PEC da 6x1 tem condições de ser aprovada, especialmente por ser ano eleitoral, mas quer evitar destaques que possam alterar o texto, como ampliar o período de transição ou adiar o início da vigência para depois das eleições. Emplacar a PEC das Igrejas antes seria uma forma de manter a bancada evangélica alinhada.

O problema é que, depois de aprovada pela comissão especial em fevereiro de 2024, a PEC das Igrejas simplesmente parou e nunca foi ao Plenário. O governo jamais apresentou oficialmente um estudo de impacto fiscal e foi adiando a votação de forma sistemática, mesmo sabendo que o tema é de interesse prioritário das comunidades evangélicas.

Nos bastidores, o Planalto atuou para limitar o texto retirando da proposta a desoneração dos salários de líderes religiosos e barrou a extensão do benefício a partidos políticos, que constava no texto original de Crivella. A imunidade ficou restrita às instituições religiosas em si. A manobra reduziu o desgaste com a esquerda, mas deputados da base progressista seguem pressionados a votar numa proposta que consideram incompatível com o ajuste fiscal que o próprio governo vem defendendo.

O que muda com a PEC das Igrejas

A Constituição já proíbe o poder público de cobrar impostos das igrejas sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A PEC amplia esse escopo e passa a proibir também a tributação na compra de bens e serviços usados por essas entidades. Ou seja, a imunidade passa a alcançar toda a cadeia de aquisições das entidades religiosas.

O substitutivo aprovado pela Comissão Especial em fevereiro de 2024 vai além do texto de Crivella e cria um mecanismo de crédito tributário, pelo qual os impostos eventualmente pagos seriam devolvidos às igrejas diretamente em suas contas correntes. A lista de tributos abrangidos inclui IPI, IOF, ICMS, ISS, ITBI e o IBS, o novo imposto criado pela Reforma Tributária.

Renúncia fiscal e LRF

Para economistas ouvidos pelo EIXO POLÍTICO, a proposta configura uma renúncia fiscal e também um gasto tributário. O benefício diferencia quem compra, não o que é comprado, de forma parecida com a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs). Só que aqui o privilégio vale apenas para instituições religiosas, sem equivalência para outras pessoas físicas ou jurídicas.

No entendimento desses especialistas, a PEC também viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não possui estimativa de impacto orçamentário para os próximos exercícios e não há medidas compensatórias, contrariando os artigos 14 e 14-A da LRF. Há ainda conflito com o artigo 6º-A da Lei Complementar 200/2023, que veda a ampliação ou concessão de novos benefícios tributários enquanto houver déficit primário.

"Se foi necessária uma PEC, trata-se de uma expansão do conceito e de uma ampliação de benefício, com impacto permanente", avaliou um dos economistas consultados.

A aprovação da PEC também entra em desacordo com a Lei Complementar 224, sancionada pelo próprio presidente Lula em dezembro de 2025. A norma proíbe novos benefícios tributários quando o total de gastos já ultrapassa 2% do PIB, patamar que o Brasil tem superado com folga, e exige que qualquer proposta do tipo venha com prazo máximo de cinco anos e metas de desempenho mensuráveis. A PEC das Igrejas não atende a nenhum desses requisitos e cria um benefício permanente na Constituição.

Tramitação

A PEC das Igrejas foi apresentada em março de 2023 com 336 assinaturas. Passou pela CCJ em setembro daquele ano e teve votos contrários de Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Flávio Nogueira (PT-PI) e depois foi aprovada pela Comissão Especial em fevereiro de 2024. Desde então, chegou a ser pautada no Plenário em novembro de 2024, mas não foi votada em nenhuma das ocasiões.

Para ser aprovada naCâmara, a PEC precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.