A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais. O texto segue agora para votação em segundo turno, prevista ainda para esta noite, e depois para o Senado Federal.

A aprovação ocorreu após uma disputa regimental no plenário. PSOL e PL apresentaram destaques de preferência para substituir o texto aprovado mais cedo na comissão especial pelo projeto da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa jornada de 36 horas e escala 4x3. Para derrubar a manobra, o líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e Isnaldo Bulhões, líder do bloco que representa UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB Cidadania e Podemos, apresentaram uma emenda aglutinativa — instrumento regimental que tem preferência sobre o texto principal, os destaques e as demais emendas. A Câmara rejeitou os destaques e aprovou o texto consolidado pela emenda.

Pelo texto aprovado, a redução da jornada ocorre em duas fases. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a carga semanal de trabalho passa de 44 para 42 horas, com a garantia imediata de dois dias de repouso remunerado por semana — um deles, preferencialmente, aos domingos. Após 12 meses da promulgação, a jornada máxima será definitivamente reduzida para 40 horas semanais, sem corte salarial.

O texto foi construído pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a partir de duas propostas em tramitação: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta de Hilton, que previa 36 horas semanais e a escala 4x3, não foi incorporada ao texto final.

A PEC preserva acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, como a escala 12x36 e atividades essenciais — saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. A jornada máxima diária continua em oito horas. Para profissionais de alta remuneração e qualificação, as regras de controle de jornada deixam de ser obrigatórias. Nos contratos públicos e terceirizados, a redução só passará a valer após aditivo contratual, com prazo de adaptação de até 12 meses.

O texto determina ainda que uma lei complementar defina regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantidos os empregos. Uma lei ordinária futura poderá detalhar regras para setores com particularidades operacionais.

Simples Nacional entra no acordo

Como contrapartida ao setor empresarial, o texto aprovado prevê que uma lei complementar reajuste os limites de faturamento das empresas do Simples Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os tetos serão reajustados de forma escalonada e que a discussão passa pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Os 22 votos contrários à PEC

Aprovada por 472 votos a 22, a PEC teve entre os parlamentares contrários uma concentração de deputados do PL e do Novo, com presença de representantes de Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e outros estados.

Votaram contra: Adriana Ventura (Novo/SP), Bibo Nunes (PL/RS), Carlos Chiodini (MDB/SC), Caroline de Toni (PL/SC), Daniel Freitas (PL/SC), Daniela Reinehr (PL/SC), Fabio Schiochet (União/SC), Fausto Pinato (União/SP), Gilson Marques (Novo/SC), Julia Zanatta (PL/SC), Kim Kataguiri (Missão/SP), Lucas Redecker (PSD/RS), Marcel van Hattem (Novo/RS), Mauricio Marcon (PL/RS), Nicoletti (PL/RR), Paulo Marinho Jr (PL/MA), Pezenti (MDB/SC), Ricardo Guidi (PL/SC), Ricardo Salles (Novo/SP), Rosangela Moro (PL/SP), Sérgio Turra (PP/RS) e Zé Trovão (PL/SC).