Realizado no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o encontro contou com o apoio do Instituto Unidos Brasil (IUB) e da CNC e colocou no centro do debate o problema sistêmico da concorrência provocada pelas importações chinesas e pelas plataformas asiáticas de e-commerce, especialmente diante da diferença de tratamento tributário entre produtos brasileiros e mercadorias importadas de até US$ 50.

O debate ganhou relevância diante da discussão sobre o fim da chamada “taxa das blusinhas”. Representantes do setor produtivo alertaram que a eventual retomada da isenção do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 pode aprofundar a diferença de condições entre produtos estrangeiros e aqueles fabricados e comercializados no Brasil, sujeitos à carga tributária e às obrigações trabalhistas, ambientais e regulatórias nacionais.

Para os participantes, o problema é sistêmico e vai muito além das chamadas “blusinhas”. A expansão das plataformas asiáticas alcança diferentes segmentos da indústria e do comércio, como vestuário, calçados, brinquedos, cosméticos, eletroeletrônicos, artigos esportivos e materiais de construção, com impactos sobre empregos, investimentos, arrecadação e capacidade produtiva nacional.

O seminário foi dividido em dois painéis. O primeiro, “Concorrência Leal – A Isonomia Tributária e os Desafios da Concorrência Assimétrica Asiática para a Indústria e o Comércio Brasileiros”, discutiu os efeitos das diferenças tributárias e regulatórias entre empresas brasileiras e produtos importados, além dos impactos da pirataria, do contrabando e do comércio ilegal.

O segundo painel, “Segurança Pública – A Maioridade Penal e os Impactos da Violência sobre o Setor Produtivo Brasileiro”, abordou os custos da criminalidade para empresas e para a sociedade, o combate ao crime organizado e os desafios relacionados ao sistema prisional e à legislação penal.

O encontro integra o Pacto pela Ordem e Progresso, iniciativa da FPN voltada à construção de uma agenda de melhoria do ambiente de negócios e à ampliação do diálogo entre Congresso Nacional, setor produtivo e sociedade. O seminário contou com o apoio do Instituto Unidos Brasil (IUB) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), além da participação de parceiros como Instituto de Formação de Líderes (IFL), RenovaBR, Ranking dos Políticos e Eixo Político.

Na abertura, o presidente do Instituto Unidos Brasil, Nabil Sahyoun, destacou o trabalho conjunto entre o IUB e a FPN na construção dessa nova etapa e ressaltou que o objetivo é transformar os debates sobre o ambiente de negócios em uma agenda permanente, acessível ao setor produtivo e à sociedade.

“A Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios nasceu com um propósito: ajudar o Brasil, unindo todos os setores da economia e os mais diferentes partidos em torno de uma ideia, iniciando pela melhoria do ambiente de negócios. Este é o primeiro seminário de uma série. A FPN vai manter viva essa agenda do Pacto pela Ordem e Progresso”, afirmou Nabil.

Como parte dessa atuação conjunta, FPN e IUB também apresentaram durante o seminário a plataforma digital do Pacto pela Ordem e Progresso, desenvolvida para ampliar o acesso às ações e propostas relacionadas ao ambiente de negócios. No espaço, empresários, parlamentares, jornalistas e cidadãos poderão conhecer os 10 passos do Pacto, acompanhar a agenda e se inscrever nos próximos encontros.

A plataforma também abrigará o Monitor do Ambiente de Negócios, uma das principais entregas apresentadas no seminário. Com apoio técnico do IUB, a ferramenta permitirá acompanhar temas estratégicos para a competitividade brasileira e monitorar a atuação dos parlamentares da diretoria da FPN. A proposta é, posteriormente, ampliar a análise para os integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, identificando as atuações que mais contribuem para a melhoria do ambiente de negócios no país.

Concorrência assimétrica vai além das “blusinhas”

No primeiro painel, empresários e parlamentares alertaram que a concorrência das importações chinesas e das plataformas asiáticas de comércio eletrônico se tornou um problema sistêmico para a economia brasileira. A questão, segundo os participantes, não está restrita ao comércio eletrônico ou a determinados segmentos do varejo, mas alcança diferentes cadeias da indústria e do comércio nacionais.

O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Elias Donato Filho, representando a CNC, ressaltou que o avanço do mercado ilegal produz consequências que vão muito além das perdas empresariais e afeta empregos, consumidores, arrecadação e a capacidade do Estado de financiar políticas públicas.

“Quem perde quando o mercado ilegal cresce? Perde o trabalhador, porque há menos empregos formais; perde o consumidor, que fica exposto a produtos sem qualidade e sem garantia; perde o governo, que arrecada menos; e perde toda a sociedade, porque há menos recursos para investir em saúde, educação, infraestrutura e segurança”, afirmou.

O deputado federal Júlio Lopes, diretor-executivo da FPN, relacionou o debate sobre concorrência à necessidade de enfrentar outros entraves estruturais do ambiente de negócios brasileiro, especialmente o custo do capital e as dificuldades de financiamento das empresas.

“A gente precisa parar de sangrar o país e ter um custo de capital mais adequado. Isso, na realidade, é competitividade das empresas. Precisamos poder atrair capital para fomentar o mercado e fomentar as empresas”, defendeu.

O deputado federal Augusto Coutinho também defendeu condições tributárias equilibradas entre produtos nacionais e importados. Para ele, medidas de desoneração não podem colocar empresas brasileiras, que geram empregos e recolhem impostos no país, em situação de desvantagem diante dos produtos estrangeiros.

“Não é justo que o empresário brasileiro pague imposto, gere emprego aqui e tenha que concorrer em condições desiguais com produtos que vêm de fora. Se vai baixar imposto, é preciso olhar também para o produto nacional”, afirmou.

A jornalista e ex-senadora Ana Amélia Lemos chamou atenção para os efeitos da concorrência assimétrica sobre a indústria nacional e os empregos brasileiros. Para ela, políticas tributárias precisam considerar as condições enfrentadas pelas empresas instaladas no país.

“Se vai desonerar a importação, desonere também internamente as empresas que estão gerando emprego aqui. Senão, estamos financiando emprego lá fora e tirando emprego aqui dentro do país”, afirmou.

O diretor-executivo da Ápice, Renato Jardim, apresentou dados sobre a pirataria no setor esportivo. Segundo os números apresentados durante o evento, o mercado ilegal provoca impacto superior a R$ 30 bilhões no setor, com mais de R$ 7,5 bilhões em tributos que deixam de ser recolhidos, além de comprometer a geração de empregos formais.

“Mais de um terço do consumo nacional de produtos esportivos já está ocupado pela pirataria. São dimensões que indicam claramente o tamanho e a gravidade do prejuízo”, destacou.

O debate também chamou atenção para os impactos ambientais do contrabando e do comércio ilegal, uma vez que produtos comercializados à margem das regras podem escapar de controles ambientais, sanitários e de qualidade exigidos das empresas que atuam formalmente no país.

“Combater o contrabando também é proteger o meio ambiente. Não existe concorrência verdadeiramente leal quando produtos chegam ao mercado sem cumprir as mesmas exigências ambientais aplicadas a quem produz legalmente no país”, destacou Rodrigo Navarro, presidente da ANIP

O presidente-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), Edmundo Lima, alertou para os impactos das importações de baixo valor sobre segmentos como vestuário, calçados, brinquedos, cosméticos e eletroeletrônicos.

“Esse é um momento crítico em que precisamos de mobilização da sociedade, dos trabalhadores e da iniciativa privada. Não podemos permitir uma concorrência em condições diferentes para quem produz, gera emprego e paga impostos no Brasil”, afirmou.

Após o seminário, o debate ganhou um desdobramento concreto no Congresso Nacional. O deputado federal Júlio Lopes, presidente da comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o fim da chamada “taxa das blusinhas”, reforçou a posição discutida no encontro e afirmou que atuará pela manutenção da tributação sobre as importações de até US$ 50. A declaração ocorreu na esteira das discussões promovidas pela FPN sobre os impactos da concorrência assimétrica para a indústria e o comércio brasileiros.

“Vamos lutar para manter a taxa das blusinhas. Não se pode dar para o estrangeiro um benefício maior do que para a indústria brasileira e o empresário brasileiro”, afirmou Júlio Lopes após o encontro.

Segurança pública também pesa sobre a competitividade

No segundo painel, o presidente da FPN, deputado federal Mendonça Filho, afirmou que a segurança pública deverá ocupar posição central no debate nacional e defendeu políticas que combinem maior integração entre os entes federativos, fortalecimento das forças de segurança e mudanças no sistema prisional.

Mendonça Filho também apresentou pontos do relatório da PEC da Segurança Pública, da qual foi relator na Câmara dos Deputados, destacando a preservação das competências dos estados, a ampliação de recursos destinados à segurança e ao sistema penitenciário e o fortalecimento da atuação integrada contra o crime organizado.

“Nós precisamos de ação, coordenação e integração de políticas públicas para que se tenha efetividade na segurança. A violência não pode ser enfrentada apenas por medidas legislativas; é preciso que o Estado tenha capacidade real de agir”, afirmou.

O jornalista e analista político Márcio de Freitas chamou atenção para a necessidade de discutir também o modelo prisional brasileiro, defendendo a diferenciação entre criminosos de alta periculosidade e pessoas com possibilidade de recuperação e reinserção social.

“É fundamental a gente discutir o modelo que vai implementar no país. Há casos que exigem uma atenção maior e o isolamento de presos de alta periculosidade, mas também é preciso separar aqueles que têm capacidade de recuperação”, afirmou.

Ao longo dos debates, os participantes reforçaram que concorrência leal e segurança pública estão diretamente relacionadas ao ambiente de negócios, uma vez que influenciam custos, investimentos, geração de empregos, arrecadação, produtividade e a capacidade de crescimento das empresas brasileiras.

O Seminário Pacto pela Ordem e Progresso inaugura uma série de encontros que serão realizados pela FPN e pelo Instituto Unidos Brasil para aprofundar os eixos do Pacto e manter uma agenda permanente de diálogo entre Congresso Nacional, setor produtivo e sociedade, com foco na construção de propostas voltadas à competitividade, à segurança, à geração de empregos e à melhoria do ambiente de negócios brasileiro.