A Assembleia Nacional da França aprovou nesta quarta-feira (15), em votação definitiva, o projeto de lei que cria o direito à ajuda para morrer no país. O texto foi aprovado por 291 votos a 241, encerrando um debate iniciado em 2022. Com a decisão, a França se junta a Bélgica, Holanda, Suíça, Canadá e Uruguai, que já permitem, sob condições específicas, a eutanásia.

A proposta havia sido rejeitada três vezes pelo Senado francês, câmara dominada por partidos de direita, mas o governo decidiu dar a palavra final à Assembleia Nacional, conforme prevê o processo legislativo do país. A discussão foi impulsionada pelo presidente Emmanuel Macron, que lançou uma convenção cidadã em 2022. O grupo se posicionou, em fevereiro de 2023, a favor da instituição de uma "ajuda ativa para morrer".

O texto original, de iniciativa do governo, foi interrompido pela dissolução do Parlamento em 2024. Depois, duas propostas de origem parlamentar assumiram a discussão: uma sobre cuidados paliativos e outra sobre o direito à ajuda para morrer. Ambas avançaram apesar das reservas dos primeiros-ministros que se sucederam no cargo, incluindo Michel Barnier, François Bayrou e Sébastien Lecornu.

Reação do presidente Emmanuel Macron

Em publicação nas redes sociais, Macron classificou o tema como "íntimo e grave", por tocar em questões de vida, sofrimento e dignidade. Segundo o presidente, apenas um caminho era possível: dedicar tempo à escuta, ao diálogo e ao debate. Ele lembrou o compromisso assumido em 2022 de abrir essa discussão com a população francesa e afirmou que ele foi cumprido "com gravidade, humildade e pleno respeito à democracia".

Macron adiantou que os pedidos de análise ao Conselho Constitucional seguirão seu curso normal, segundo os princípios do Estado de Direito francês. Ele agradeceu aos parlamentares pelo debate "construtivo e respeitoso" e destacou a contribuição de cidadãos da convenção, profissionais de saúde, associações e do Comitê Consultivo Nacional de Ética. O presidente também mencionou pessoas que o procuraram diretamente para compartilhar histórias, dúvidas e convicções ao longo do processo.

Regras do novo direito

Pela lei aprovada, o direito é restrito a pacientes adultos com doença incurável que ameace a vida, e que consigam expressar sua vontade de forma livre e consciente. Um médico avaliará a elegibilidade do paciente, seguido por um procedimento colegiado que analisará os critérios antes da decisão final, tomada individualmente pelo médico responsável.

O paciente poderá desistir do procedimento a qualquer momento e deverá administrar a substância letal por conta própria, exceto quando estiver fisicamente incapacitado, nesse caso, um médico ou enfermeiro poderá realizar o procedimento. Profissionais de saúde contrários à prática poderão recusar participação, desde que encaminhem o paciente a um colega.

Conselho Constitucional

Antes da sanção definitiva, o primeiro-ministro Sébastien Lecornu anunciou que vai encaminhar trechos do texto ao Conselho Constitucional, órgão de nove membros responsável por verificar a compatibilidade das leis com a Constituição francesa. Segundo o governo, a análise vai focar em três pontos: o prazo de reflexão de dois dias concedido aos pacientes após a aprovação médica, a capacidade de consentimento de pacientes sob tutela legal por comprometimento de julgamento, e o papel de instituições de saúde e assistência social, cuja função é oferecer cuidados paliativos, na aplicação do procedimento.

Pesquisas de opinião indicam que a maioria da população francesa apoia a possibilidade de escolha entre cuidados paliativos e ajuda para morrer, mas o tema seguiu politicamente sensível, com oposição da Igreja Católica e de parte da classe médica.